AREsp 1947106 - DECISAO

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Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a indicação genérica dos dispositivos federais apontados não demonstra comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que impede o Recurso Especial (Súmula 280/STF); em consequência, a questão relativa à prescrição ficou prejudicada. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS; Órgão Julgador De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Reconhecimento De Débito Por Lei Estadual Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS

Órgão Julgador De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conheço Do Agravo E Não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação dos arts. 1º e 9º do Decreto n. 20.910/32
  2. 2 reconhecimento de débito retroativo pela Lei estadual n. 2.984/2015
  3. 3 se a edição da lei interrompeu o prazo prescricional (art. 202, VI, CC)

Ratio Decidendi

Conheceu‑se do agravo para concluir que o recurso especial não merece conhecimento porque a indicação genérica dos dispositivos federais apontados não demonstra comando normativo capaz de sustentar a tese recursal (incidência da Súmula 284/STF) e porque eventual violação de lei federal seria indireta/reflexa, exigindo exame de norma estadual, o que impede o Recurso Especial (Súmula 280/STF); em consequência, a questão relativa à prescrição ficou prejudicada. Foi também majorado o percentual de honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo.
  • Não conheço do recurso especial.