AREsp 1961563 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisdicional nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, além de não haver similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Parties
Agravante: MATEUS NUNES MACEDO; Apelante: DHOW BRENO; Apelante: JHONNATHAN ALENCAR; Apelante: JOSÉ ALBERTO; Apelante: SAMER GUSTAVO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Dosimetria Da Pena, Art. 33 Da Lei 11.343/06, Art. 386, VII, CPP, Súmula 284/stf
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Dosimetria Da Pena Art. 33 Da Lei 11.343/06 Art. 386, Vii, CPP +1 more

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Parties

MATEUS NUNES MACEDO

Agravante

DHOW BRENO

Apelante

JHONNATHAN ALENCAR

Apelante

JOSÉ ALBERTO

Apelante

SAMER GUSTAVO

Apelante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se houve dissídio jurisprudencial quanto ao aumento de 1/6 por circunstância negativa na primeira fase da dosimetria
  2. 2 se havia prova suficiente para condenação e aplicação do art. 386, VII, do CPP
  3. 3 se foi demonstrada similitude fática suficiente para comprovar dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque o recorrente não indicou com precisão os dispositivos legais objeto do dissídio jurisprudencial (aplicação da Súmula 284/STF) e não comprovou a divergência jurisdicional nos termos exigidos pelo art. 1.029, §1º, do CPC e art. 255 do RISTJ, além de não haver similitude fática suficiente entre os acórdãos apontados como paradigmas.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.