AREsp 1967087 - DECISAO

AREsp 1967087 - DECISAO

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (afastando a aplicação do princípio da fungibilidade) e, sobretudo, porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 08/01/2021; agravo em 12/02/2021), excedendo o prazo de 15 dias úteis...

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Parties
Agravante: APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prazo Recursal, Agravo Interno, Honorários Advocatícios, Princípio Da Fungibilidade, Recursos Repetitivos
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prazo Recursal Agravo Interno Honorários Advocatícios Princípio Da Fungibilidade Recursos Repetitivos

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Parties

APEMA LOCACAO DE EQUIPAMENTOS DE PRODUCAO CINEMATOGRAFICA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento do agravo interno contra decisão que negou seguimento ao recurso especial com fundamento em acórdão conforme entendimento em recursos repetitivos
  2. 2 aplicação do Código de Processo Civil vigente quanto aos prazos e requisitos de admissibilidade
  3. 3 intempestividade do agravo interposto

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido porque a decisão agravada foi publicada na vigência do novo Código de Processo Civil (afastando a aplicação do princípio da fungibilidade) e, sobretudo, porque o agravo foi interposto intempestivamente (intimação em 08/01/2021; agravo em 12/02/2021), excedendo o prazo de 15 dias úteis previsto nas normas processuais aplicáveis; assim, não conheço do recurso e determino, caso haja prévia fixação de honorários, sua majoração em 15% na forma do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado pelas instâncias de origem, determino a sua majoração, em desfavor da parte Recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...
  • Publique-se.