AREsp 1884731 - DECISAO

AREsp 1884731 - DECISAO

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas de necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ, não satisfazem o requisito de dialeticidade; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, decidiu-se pelo não conhecimento dos agravos.

Parties
Agravante: FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES; Agravante: CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON; Agravante: OZIEL MORAES CARNEIRO; Agravante: RICARDO ANDRÉSOUZA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos
Outcome
não conheço dos agravos
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Prescrição, Dosimetria Penal
Processo Penal Direito Penal Direito Processual Penal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica De Fundamentos Súmula 182/stj Súmula 7/stj Prescrição +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

FÁBIO HENRIQUE OLIVEIRA GOMES

Agravante

CRISTIANO DE OLIVEIRA ROBINSON

Agravante

OZIEL MORAES CARNEIRO

Agravante

RICARDO ANDRÉSOUZA MELO

Agravante

Procedural Posture

Agravos Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Dos Agravos

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ e limitação ao reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os agravos não foram conhecidos porque os agravantes não impugnaram de forma específica e concreta todos os fundamentos da decisão agravada, incorrendo na hipótese prevista pela Súmula 182/STJ; alegações genéricas de necessidade de reexame de provas, nos termos da Súmula 7/STJ, não satisfazem o requisito de dialeticidade; com fundamento no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ e na jurisprudência citada, decidiu-se pelo não conhecimento dos agravos.

Court Disposition

não conheço dos agravos

Orders

  • Não conheço dos agravos.
  • Publique-se.