AREsp 1963762 - DECISAO

AREsp 1963762 - DECISAO

O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e, apesar de regular intimação para suprir o vício, a parte permaneceu inerte; assim, não tendo o recurso sido devidamente e oportunamente preparado, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do...

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Parties
Agravante: UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

UNIMED DIVINÓPOLIS COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preparo insuficiente do recurso especial (custas recolhidas a menor)
  2. 2 deserção do recurso especial por falta de preparo
  3. 3 aplicação da Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial foi instruído com preparo insuficiente (custas recolhidas a menor) e, apesar de regular intimação para suprir o vício, a parte permaneceu inerte; assim, não tendo o recurso sido devidamente e oportunamente preparado, aplica‑se a Súmula 187 do STJ, resultando na deserção e no não conhecimento do recurso; havendo prévia fixação de honorários, determina‑se sua majoração em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...