AREsp 1964024 - DECISAO

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O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida e legível, e a parte, intimada para regularizar o preparo, permaneceu inerte; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, isso configura deserção, pelo que o agravo não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: RANDILSON DINIZ VIEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Custas, Deserção, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Custas Deserção Honorários Advocatícios

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Parties

RANDILSON DINIZ VIEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de guia de recolhimento devidamente preenchida e legível para recurso especial
  2. 2 irregularidade no recolhimento do preparo
  3. 3 efeito da deserção prevista na Súmula 187 do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi devidamente preparado por ausência da guia de recolhimento preenchida e legível, e a parte, intimada para regularizar o preparo, permaneceu inerte; nos termos da jurisprudência e da Súmula 187 do STJ, isso configura deserção, pelo que o agravo não é conhecido com fundamento no art.21-E, V, do Regimento Interno do STJ; determinada, ainda, a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Declaro a deserção do recurso especial em razão do preparo não ter sido devidamente realizado.