AREsp 1954423 - DECISAO

AREsp 1954423 - DECISAO

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação em decisão interlocutória.

Parties
Agravante: BANCO DO BRASIL SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 83/stj, Honorários Recursais, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 83/stj Honorários Recursais Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BANCO DO BRASIL SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 83/STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários recursais nas hipóteses previstas

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por ausência de impugnação específica e consistente de todos os fundamentos da decisão agravada, especialmente quanto à aplicação da Súmula 83/STJ, nos termos do art. 932, inciso III, do CPC/2015 e do princípio da dialeticidade; adicionalmente, não cabe majoração de honorários recursais quando não houve prévia fixação em decisão interlocutória.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo em recurso especial.
  • Intimem-se.