AREsp 1964916 - DECISAO

AREsp 1964916 - DECISAO

O recurso não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade na guia de recolhimento e por não ter sido complementado o preparo devido em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: LUIZ ANTONIO PEREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

LUIZ ANTONIO PEREIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por ausência de guia de recolhimento e irregularidade no preparo
  2. 2 deserção do recurso por não complementação do preparo devido em dobro
  3. 3 possibilidade de majoração de honorários advocatícios nos termos do art.85, §11, do CPC

Ratio Decidendi

O recurso não foi devidamente preparado por ausência/irregularidade na guia de recolhimento e por não ter sido complementado o preparo devido em dobro após intimação, incidindo a Súmula 187 do STJ e acarretando a deserção do recurso, motivo pelo qual o Tribunal não conhece do recurso, determinando ainda a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso.

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão da gratuidade da justiça.
  • Publique-se.