AREsp 1972611 - DECISAO

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O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto em 20/04/2021, após a intimação em 24/03/2021, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de...

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Parties
Agravante: ROGÉRIO MASSANORI ITO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade Recursal, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Enunciados Administrativos Do STJ
Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Recursal Prazo Recursal Honorários Advocatícios Enunciados Administrativos Do STJ

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Parties

ROGÉRIO MASSANORI ITO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do agravo
  2. 2 Requisitos de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Obrigatoriedade de comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi considerado intempestivo porque foi interposto em 20/04/2021, após a intimação em 24/03/2021, excedendo o prazo de 15 (quinze) dias úteis previsto na legislação aplicável, e não houve comprovação de feriado local no ato da interposição, motivo pelo qual o recurso não foi conhecido, com majoração de honorários de 15% quando havia fixação prévia nas instâncias de origem.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Determino majoração de honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites previstos nos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.
  • Não conheço do recurso com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.