AREsp 1944738 - DECISAO

AREsp 1944738 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal carece de comando normativo específico apto a demonstrá-la (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia funda-se fundamentalmente em legislação estadual, cuja análise exigiria reexame de direito local e, portanto, é obstada em recurso especial (Súmula 280/STF). Consequentemente, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Parties
Agravante: ESTADO DO TOCANTINS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reconhecimento De Débito Retroativo, Interrupção Da Prescrição, Súmula 284 STF, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Reconhecimento De Débito Retroativo Interrupção Da Prescrição Súmula 284 STF Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ESTADO DO TOCANTINS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 se a Lei estadual n. 2.984/2015 reconheceu débito retroativo em favor dos militares
  2. 2 se a Lei estadual n. 2.984/2015 constituiu marco interruptivo da prescrição das parcelas alegadamente não pagas
  3. 3 se havia comando normativo federal capaz de fundamentar o recurso especial (incidência da Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegada violação de lei federal carece de comando normativo específico apto a demonstrá-la (incidência da Súmula 284/STF) e porque a controvérsia funda-se fundamentalmente em legislação estadual, cuja análise exigiria reexame de direito local e, portanto, é obstada em recurso especial (Súmula 280/STF). Consequentemente, a análise da prescrição ficou prejudicada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor dos honorários sucumbenciais que serão fixados em liquidação de sentença, observados os limites legais aplicáveis