AREsp 1897001 - DECISAO

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Concluiu-se que não há previsão constitucional para cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por órgão com função delegada, acarretando falta de interesse para o seguimento do recurso; além disso, tendo o tribunal de origem fundamentado a manifesta improcedência do recurso com base em precedentes e temas de repercussão geral, aplicou-se a disciplina sobre multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Parties
Agravante: Ana Fiorentini; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015), Função Delegada, Repercussão Geral, Recursos Repetitivos
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Admissibilidade De Recurso Especial Multa Recursal (art. 1.021, § 4º, Cpc/2015) Função Delegada Repercussão Geral Recursos Repetitivos

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Parties

Ana Fiorentini

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Tribunal De Origem

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra acórdão de Câmara da Função Delegada
  2. 2 aplicação da multa prevista no art. 1.021, § 4º do CPC/2015
  3. 3 relevância de temas de repercussão geral do STF como óbice ao conhecimento do recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Concluiu-se que não há previsão constitucional para cabimento de recurso especial contra acórdão proferido por órgão com função delegada, acarretando falta de interesse para o seguimento do recurso; além disso, tendo o tribunal de origem fundamentado a manifesta improcedência do recurso com base em precedentes e temas de repercussão geral, aplicou-se a disciplina sobre multa recursal do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015; por essas razões o agravo foi conhecido para conhecer do recurso especial e este foi negado provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Publique-se.