AREsp 1966066 - DECISAO

AREsp 1966066 - DECISAO

A ausência da junta da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento demonstrou irregularidade na representação; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: JUCELIM BUENO GOVEIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Representação Processual, Procuração E Substabelecimento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Representação Processual Procuração E Substabelecimento Honorários Advocatícios

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Parties

JUCELIM BUENO GOVEIA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
  2. 2 irregularidade na representação processual
  3. 3 aplicação da Súmula n. 115/STJ

Ratio Decidendi

A ausência da junta da procuração e/ou da cadeia completa de substabelecimento demonstrou irregularidade na representação; apesar de regular intimação para sanar o vício, a parte permaneceu inerte, o que, nos termos da Súmula 115/STJ, impede o conhecimento do agravo; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários em 15% caso já houvesse fixação nas instâncias de origem, observados os limites legais; a decisão foi proferida com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, majoro-os em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do...