AREsp 1964251 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente, de modo a demonstrar prequestionamento, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foram fixados honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já arbitrado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conheço do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios, Não Conhecimento De Agravo
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios Não Conhecimento De Agravo

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Parties

TELEMAR NORTE LESTE S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas
  2. 2 falta de prequestionamento explícito dos dispositivos alegados
  3. 3 aplicação das Súmulas 282 e 356/STF por matérias não apreciadas pelo tribunal de origem

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a parte não impugnou especificamente, de modo a demonstrar prequestionamento, um dos fundamentos adotados pelo Tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial; aplicou-se por analogia a Súmula 182/STJ e, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo foi não conhecido. Em razão do trabalho adicional em grau recursal, foram fixados honorários advocatícios correspondentes a 20% do valor já arbitrado no processo, com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo (art. 932, III, CPC/2015).
  • Fixar honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.