AREsp 1945444 - DECISAO

AREsp 1945444 - DECISAO

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão foi proferida na vigência do CPC/2015, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal ante a clareza do recurso cabível; e a agravante não impugnou especificamente o fundamento...

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Parties
Agravante: JOSÉ SUCUPIRA DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Súmula 7/stj, Princípio Da Fungibilidade Recursal, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Art. 1.030 Cpc/2015, Art. 932, III, Cpc/2015
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Súmula 7/stj Princípio Da Fungibilidade Recursal Impugnação Específica Dos Fundamentos Art. 1.030 Cpc/2015 Art. 932, Iii, Cpc/2015

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Parties

JOSÉ SUCUPIRA DE SOUSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento com fundamento em repetitivo
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade recursal
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo em recurso especial porque a decisão de inadmissão foi proferida na vigência do CPC/2015, sendo cabível agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º; não se aplica o princípio da fungibilidade recursal ante a clareza do recurso cabível; e a agravante não impugnou especificamente o fundamento da decisão que inadmitiu o recurso com base na Súmula 7/STJ, razão pela qual, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015, o agravo não pode ser conhecido.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.