AREsp 1966747 - DECISAO

AREsp 1966747 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF);...

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Parties
Recorrente: G.DOS SANTOS DEMETRIO - AUTOSOM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Justiça Gratuita, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Direito Constitucional Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Justiça Gratuita Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

G.DOS SANTOS DEMETRIO - AUTOSOM

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial (stj)

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação (ausência de indicação precisa de dispositivos legais)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem
  3. 3 decisão sobre pedido de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque o recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais alegadamente violados (incidindo a Súmula 284/STF) e a matéria não foi objeto de pronunciamento pelo Tribunal de origem nem prequestionada (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); aplicou-se o art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ para conhecer do agravo e o art. 85, § 11, do CPC para majorar os honorários em 15%.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.