AREsp 1929901 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da não demonstração do dissídio...

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Parties
Agravante: CASSIANO RODRIGUES VOLFE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prova Pericial, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Súmula 13/stj, Honorários Advocatícios
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Parties

CASSIANO RODRIGUES VOLFE

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do permissivo constitucional para o recurso especial (Súmula 284/STF)
  2. 2 pretensão de reexame de prova proibida em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 ausência de demonstração de dissídio jurisprudencial apto a ensejar recurso especial (Súmula 13/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da ausência de indicação do permissivo constitucional (incidência, por analogia, da Súmula 284/STF), da necessidade de reexame do acervo fático-probatório que é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e da não demonstração do dissídio jurisprudencial apto a autorizar o recurso (Súmula 13/STJ); por tais óbices processuais o recurso especial foi inviabilizado, sendo majorados os honorários advocatícios nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial; majoro honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial