AREsp 1971064 - DECISAO

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Por serem aplicáveis as regras do Código de Processo Civil vigente à data de publicação da decisão agravada e por se tratar de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o cabimento processual correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Parties
Agravante/recorrente: SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Fungibilidade, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Fungibilidade Regimento Interno Do STJ

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Parties

SUL AMERICA COMPANHIA NACIONAL DE SEGUROS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial com fundamento em acórdão em conformidade com entendimento de recursos repetitivos
  2. 2 Aplicação do Código de Processo Civil de 2015 para decisão publicada na sua vigência
  3. 3 Possibilidade de majoração de honorários advocatícios em caso de recurso não conhecido

Ratio Decidendi

Por serem aplicáveis as regras do Código de Processo Civil vigente à data de publicação da decisão agravada e por se tratar de acórdão em conformidade com tese firmada no regime de recursos repetitivos, o cabimento processual correto é o agravo interno nos termos do art. 1.030, § 2º, do CPC; assim, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ, não conheceu-se do recurso, determinando-se ainda a majoração de honorários em 15% se houver prévia fixação.

Court Disposition

Não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários de advogado, determinar sua majoração em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte Recorrente, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se