AREsp 931295 - DECISAO

AREsp 931295 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incluindo a ausência de prova de recolhimentos acima do teto), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante/recorrente: Dilson Domingues Lopes
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia, Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas), Súmula 568/stj, Revisão De Benefício Previdenciário, Cálculo Da RMI, Teto De Salários De Contribuição, Ônus Da Prova Sobre Recolhimentos Previdenciários
Processual Civil Previdenciário Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação Das Súmulas 283 E 284/stf Por Analogia Súmula 7/stj (vedação De Reexame De Provas) Súmula 568/stj Revisão De Benefício Previdenciário Cálculo Da RMI +2 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Dilson Domingues Lopes

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recurso especial foi corretamente inadmitido por não impugnação de fundamentos suficientes do acórdão regional
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do STF em face da deficiência de impugnação
  3. 3 Impossibilidade de reexame do suporte fático-probatório por força da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o recorrente não impugnou especificamente fundamentos autônomos e suficientes do acórdão regional (incluindo a ausência de prova de recolhimentos acima do teto), aplicando-se por analogia as Súmulas 283 e 284 do STF e vedando-se o reexame do suporte fático-probatório em razão da Súmula 7/STJ; assim, com fundamento no art. 932, III, CPC/2015, c/c art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ e Súmula 568/STJ, decidiu-se pelo não conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial com fulcro no art. 932, III, do CPC/2015, c/c o art. 253, parágrafo único, II, 'a', do RISTJ, e na Súmula 568 do STJ.
  • Publique-se.