AREsp 1971633 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021; agravo em 19/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; não se admitiu regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC). Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: ODONTO PIMENTA E RIBEIRO LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Prazos Processuais
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Prazos Processuais

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Parties

ODONTO PIMENTA E RIBEIRO LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 admissibilidade do recurso especial
  3. 3 comprovação de feriado local para regularização de prazo

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo legal de 15 dias úteis (intimação em 24/03/2021; agravo em 19/04/2021), razão pela qual é manifestamente intempestivo e não merece conhecimento; não se admitiu regularização posterior pela ausência de comprovação de feriado local (art.1.003 §6º CPC). Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso já exista fixação prévia, nos termos do art.85 §11 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.