AREsp 1962893 - DECISAO

AREsp 1962893 - DECISAO

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impedindo verificação do preparo; a jurisprudência do STJ exige comprovantes e guias legíveis; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 (deserção), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Preparo, Deserção, Honorários Advocatícios, Custas Processuais, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Preparo Deserção Honorários Advocatícios Custas Processuais Regimento Interno Do STJ

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

ANGLO AMERICAN MINÉRIO DE FERRO BRASIL S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Comprovante de pagamento das custas ilegível e verificação da regularidade do preparo
  2. 2 Aplicação dos requisitos de admissibilidade segundo a data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 Incidência da Súmula n. 187 do STJ por deserção

Ratio Decidendi

O recurso não foi regularmente preparado porque o comprovante de pagamento das custas juntado estava ilegível, impedindo verificação do preparo; a jurisprudência do STJ exige comprovantes e guias legíveis; intimada para sanar o vício, a parte permaneceu inerte; assim, aplica-se a Súmula 187 (deserção), motivo pelo qual o recurso não foi conhecido. Determinou-se também a majoração dos honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nos autos de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites percentuais dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça.