AREsp 1949939 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das súmulas e a existência de violação dos dispositivos apontados, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, ficando o não conhecimento...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Advocatícios, Gratuidade De Justiça, Dano Moral, Negativação
Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Do Stj/stf Honorários Advocatícios Gratuidade De Justiça Dano Moral Negativação

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissão)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 385/STJ
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque a agravante não demonstrou, de maneira consistente, a inaplicabilidade das súmulas e a existência de violação dos dispositivos apontados, nem impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão recorrida, nos termos da Súmula 182/STJ, ficando o não conhecimento fundamentado no art. 932, III, do CPC/15; majoraram-se os honorários para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC/15.
  • Nos termos do art. 85, § 11, do CPC/15, majoro os honorários fixados anteriormente para 15% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão de gratuidade de justiça.