AREsp 1969252 - DECISAO

AREsp 1969252 - DECISAO

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito exigido para a admissibilidade do recurso especial conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a...

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Parties
Agravante: JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça Regimento Interno Do STJ

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Parties

JORGE ANTONIO DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Inadmissibilidade / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 requisito de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem para interposição de recurso especial
  2. 2 aplicação dos requisitos de admissibilidade conforme data de publicação da decisão (CPC/1973 ou CPC/2015)
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em caso de interposição de recurso manifestamente inadmissível ou sem observância de requisitos

Ratio Decidendi

O recurso especial foi interposto contra decisão monocrática sem que a matéria tivesse sido apreciada por órgão colegiado do Tribunal de origem, requisito exigido para a admissibilidade do recurso especial conforme súmula 281 do STF e entendimento do STJ; assim, o recurso não foi conhecido. Determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios em 15% caso haja prévia fixação nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites legais e eventual concessão da gratuidade da justiça.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, caso exista prévia fixação, observados os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC e eventual concessão da gratuidade da justiça
  • Publique-se. Intimem-se.