AREsp 1966496 - DECISAO

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O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista e determina-se a...

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Parties
Recorrente: ELISABETH MARIE PRAL, e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Honorários Advocatícios, Feriado Local Na Interposição De Recurso
Direito Processual Civil Regimento Interno Do STJ Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Honorários Advocatícios Feriado Local Na Interposição De Recurso

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Parties

ELISABETH MARIE PRAL, e OUTROS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade

Legal Issues

  1. 1 Intempestividade do agravo/recurso especial
  2. 2 Aplicação dos prazos recursais previstos no CPC
  3. 3 Impossibilidade de regularização posterior sem comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido por manifesta intempestividade, pois o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis aplicável; não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que autorizasse regularização posterior, razão pela qual se aplica a inadmissibilidade prevista e determina-se a majoração de honorários em 15% sobre o valor já arbitrado, conforme art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º e eventual concessão de gratuidade da justiça