AREsp 1765302 - DECISAO

AREsp 1765302 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência do requisito do prequestionamento quanto à matéria discutida na origem e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: MURILO DA SILVA NICOLINI DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Interpretação Do Art. 20 Da Lei 10.826/2003, Princípio Da Correlação, Dosimetria Da Pena, Efeito Devolutivo Da Apelação (tantum Devolutum Quantum Appellatum)
Direito Penal Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Interpretação Do Art. 20 Da Lei 10.826/2003 +3 more

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Parties

MURILO DA SILVA NICOLINI DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento como óbice ao conhecimento do recurso especial
  2. 2 Necessidade de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial para cabimento da alínea 'c' do art.105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicabilidade da causa de aumento do art.20 da Lei 10.826/2003 e exigência de elementos fáticos na denúncia

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para concluir que o recurso especial não pode ser conhecido, por ausência do requisito do prequestionamento quanto à matéria discutida na origem e pela insuficiente demonstração do dissídio jurisprudencial (mera transcrição de ementas), nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e da jurisprudência citada.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.