AREsp 1971690 - DECISAO

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Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85,...

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Parties
Recorrente: CARLOS ALBERTO RAMOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

CARLOS ALBERTO RAMOS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 intempestividade do recurso especial
  2. 2 requisitos de admissibilidade e prazo de interposição
  3. 3 impossibilidade de regularização posterior por comprovação de feriado local

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque o recurso especial foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis previsto no CPC, e o recorrente não comprovou no ato a ocorrência de feriado local que justificasse a intempestividade; determinou-se, se aplicável, a majoração dos honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conheço do recurso.
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determina-se sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos...