AREsp 1858812 - DECISAO

AREsp 1858812 - DECISAO

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigida impugnação específica segundo a jurisprudência consolidada; adicionalmente, foi fixado honorários advocatícios de 10% pelo trabalho recursal adicional.

Parties
Agravante: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo
Outcome
não conhecido do agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj, Impugnação Específica De Fundamentos, Honorários Advocatícios
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Súmula 7/stj Impugnação Específica De Fundamentos Honorários Advocatícios

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Parties

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 incidência das Súmulas 7 e 83/STJ como fundamento de inadmissibilidade
  2. 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu recurso especial
  3. 3 imposição de honorários advocatícios por trabalho adicional recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo porque o agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, notadamente a aplicação das Súmulas 7 e 83/STJ, sendo exigida impugnação específica segundo a jurisprudência consolidada; adicionalmente, foi fixado honorários advocatícios de 10% pelo trabalho recursal adicional.

Court Disposition

não conhecido do agravo

Orders

  • Não conhecer do agravo, nos termos do art. 932, III, do CPC.
  • Impor à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 10% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC).