EAREsp 1905616 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

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Parties
Agravante: parte agravante; Réu: Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Nulidade De Ato Administrativo, Estágio Probatório, Indenização, Contagem De Tempo De Serviço
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Parties

parte agravante

Agravante

Estado do Rio de Janeiro

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de afronta ao art. 1.022 do CPC

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos que motivaram o não conhecimento do agravo em recurso especial, aplicando-se o enunciado n. 182 da Súmula do STJ e o art. 1.021, § 1º, do CPC/2015.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.