AREsp 1948930 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidir em relação a ele os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e permissivo constitucional), da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula 7/STJ (pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Parties
Agravante: ALEXANDRE GOMES CRUZ ASSESSORIA EMPRESARIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 283/stf, Súmula 7/stj, Procuração E Representação Societária, Boa Fé Objetiva, Venire Contra Factum Proprium, Dissídio Jurisprudencial, Teoria Da Aparência
Processo Civil Direito Civil Direito Societário Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 283/stf Súmula 7/stj Procuração E Representação Societária +4 more

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Parties

ALEXANDRE GOMES CRUZ ASSESSORIA EMPRESARIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade / Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade por deficiência de fundamentação (Súm. 284/STF)
  2. 2 inadmissibilidade por existência de fundamento autônomo não atacado (Súm. 283/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de provas na via especial (Súm. 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para não conhecer do recurso especial, por incidir em relação a ele os óbices da Súmula 284/STF (deficiência de fundamentação quanto à indicação de dispositivos legais e permissivo constitucional), da Súmula 283/STF (existência de fundamento autônomo e suficiente não atacado) e da Súmula 7/STJ (pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório), razão pela qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais aplicáveis e eventual concessão de justiça gratuita
  • Publique-se