AREsp 1919213 - DECISAO

AREsp 1919213 - DECISAO

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque várias normas suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF); assim, manteve-se o entendimento do...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: R M C E S; Recorrida: instituição ré
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo
Outcome
nega-se provimento ao agravo
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas E Súmula 7/stj, Ônus Da Prova (art. 6º, VIII, Cdc), Dever De Informação, Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Educacionais, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas E Súmula 7/stj Ônus Da Prova (art. 6º, Viii, Cdc) Dever De Informação Responsabilidade Por Falha Na Prestação De Serviços Educacionais +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

R M C E S

Agravante

instituição ré

Recorrida

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Juízo De Admissibilidade / Decisão Sobre Agravo

Legal Issues

  1. 1 necessidade de reexame do acervo fático-probatório implicando incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 ausência de prequestionamento de dispositivos indicados (Súmulas 211/STJ e 282/STF)
  3. 3 alegada violação do dever de informação e responsabilidade do fornecedor (arts. 4º e 14 do CDC)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque a reforma do acórdão exigiria o reexame do conjunto probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, e porque várias normas suscitadas não foram devidamente prequestionadas pelas instâncias ordinárias (aplicação das Súmulas 211/STJ e 282/STF); assim, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem e majoraram-se honorários recursais para 13% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

nega-se provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Amparo no art. 85, §11, do CPC: majoro para 13% o valor dos honorários recursais.