AREsp 1684442 - DECISAO

AREsp 1684442 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), a discussão relativa à necessidade de produção de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação relativa ao art. 1025 do CPC foi apresentada de forma deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: ELISA EVANGELISTA DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Cerceamento De Defesa, Prova, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Contratual Admissibilidade De Recurso Especial Cerceamento De Defesa Prova Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmula 284 Do STF

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Parties

ELISA EVANGELISTA DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorreu cerceamento de defesa por julgamento antecipado da lide sem produção das provas requeridas?
  2. 2 havia violação do art. 369 do CPC?
  3. 3 havia violação de dispositivos constitucionais (arts. 5º, XXXV e LV, CF/88) passível de exame no recurso especial?

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a alegação de violação constitucional é matéria própria do recurso extraordinário ao STF (art. 102, III, CF), a discussão relativa à necessidade de produção de provas implicaria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ), e a alegação relativa ao art. 1025 do CPC foi apresentada de forma deficiente, atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Publique-se