REsp 1934433 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida identificou óbices de admissibilidade (súmulas do STF e do STJ) que impediram o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: Willian Ferreira Melo; Agravada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Pela Segunda Turma Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais, Reintegração E Reforma De Servidor Temporário, Danos Morais, Prova E Reexame De Matéria Fática
Processual Civil Administrativo Direito Militar Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas Constitucionais E Infraconstitucionais Reintegração E Reforma De Servidor Temporário Danos Morais Prova E Reexame De Matéria Fática

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Parties

Willian Ferreira Melo

Agravante

União

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Pela Segunda Turma Do STJ (não Conhecimento Do Agravo Interno)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial e do agravo interno
  2. 2 incidência das Súmulas n. 282 e 356 do STF e das Súmulas n. 7, 83 e 211 do STJ
  3. 3 exigência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante deixou de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada, caracterizando a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, a decisão recorrida identificou óbices de admissibilidade (súmulas do STF e do STJ) que impediram o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso de agravo interno.