AREsp 1953812 - DECISAO
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e também não regularizou oportunamente a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), havendo preclusão consumativa.
- Parties
- Agravante: TIM S A
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 07 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
- Outcome
- não conheço recurso.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação Específica De Fundamentos Da Decisão Agravada, Representação Processual E Procuração, Preclusão Consumativa, Súmulas 83/stj, 284/stf, 182/stj, 115/stj
Case Brief
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Parties
TIM S A
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade (decisão De Não Conhecimento)
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso especial
- 2 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
- 3 ausência da cadeia completa de procurações e substabelecimentos
Ratio Decidendi
O recurso não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada (omissão quanto à Súmula 83/STJ), nos termos do art. 932, inciso III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, inciso I, do Regimento Interno do STJ, e também não regularizou oportunamente a representação processual por ausência da cadeia completa de procurações (Súmula 115/STJ), havendo preclusão consumativa.
Court Disposition
não conheço recurso.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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