AREsp 1887273 - ACORDAO

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Por não ter a agravante combatido de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ — e tendo apresentado alegações genéricas insuficientes à dialética exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; registrou-se também que a execução fiscal fora extinta em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa conforme art. 26 da Lei 6.830/80.

Parties
Exequente: Município de Lençóis Paulista; Executado: Madri Montagens Industriais Ltda.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Impugnação De Fundamentos, Súmula N. 7/stj, Cancelamento De Inscrição Da Dívida Ativa
Processo Civil Execução Fiscal Admissibilidade De Recurso Especial Impugnação De Fundamentos Súmula N. 7/stj Cancelamento De Inscrição Da Dívida Ativa

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Parties

Município de Lençóis Paulista

Exequente

Madri Montagens Industriais Ltda.

Executado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula n. 7/STJ como óbice à análise do recurso especial
  3. 3 Extinção da execução fiscal em razão de cancelamento da inscrição da dívida ativa nos termos do art. 26 da Lei 6.830/80

Ratio Decidendi

Por não ter a agravante combatido de forma específica os fundamentos adotados pelo tribunal de origem para negar seguimento ao recurso especial — em especial o óbice relativo à Súmula n. 7/STJ — e tendo apresentado alegações genéricas insuficientes à dialética exigida pelo art. 932, III, do CPC/2015 e art. 253 do RISTJ, impõe-se não conhecer do agravo em recurso especial e, por consequência, negar provimento ao agravo interno; registrou-se também que a execução fiscal fora extinta em razão do cancelamento da inscrição da dívida ativa conforme art. 26 da Lei 6.830/80.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade.