AREsp 1684571 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, de modo que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das questões invocadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com observância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Outcome
Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição, Preclusão, Reexame Fático Probatório, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Processo Civil Execução Contra a Fazenda Pública Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Preclusão Reexame Fático Probatório Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 omissão e embargo de declaração (art. 1.022 do CPC/2015 e art. 535 do CPC/1973)
  2. 2 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)
  3. 3 prequestionamento e enunciado 211 da Súmula do STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o tribunal de origem decidiu de forma clara e fundamentada sobre os pontos essenciais, de modo que eventual modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula 7); além disso, houve ausência de prequestionamento das questões invocadas (Enunciado 211 da Súmula do STJ) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial com observância dos requisitos do art. 1.029, §1º, do CPC/2015 e do art. 255 do RISTJ. Determinou-se ainda a majoração dos honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo.
  • Não conheço do recurso especial.