AREsp 1845846 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não apresentou cotejo analítico comparativo entre os acórdãos apontados e o decisum recorrido, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ, de modo que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial.

Parties
Agravante: IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Demonstração De Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico De Acórdãos, Cerceamento De Defesa
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Admissibilidade De Recurso Especial Demonstração De Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico De Acórdãos Cerceamento De Defesa

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Parties

IRAM DE ALMEIDA SARAIVA JÚNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Quarta Turma Do Superior Tribunal De Justiça (decisão De Mérito Sobre Admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial
  2. 2 Necessidade de cotejo analítico entre acórdãos para fins de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Aplicação dos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o recorrente não apresentou cotejo analítico comparativo entre os acórdãos apontados e o decisum recorrido, nos termos exigidos pelos arts. 1.029, §1º, do CPC/15 e 255 do RISTJ, de modo que não houve comprovação do dissídio jurisprudencial exigido para a admissão do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial por ausência de comprovação do dissídio jurisprudencial.