AREsp 1908286 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem analisou a matéria fático-probatória de forma fundamentada e reconheceu hipótese de responsabilidade solidária, condicionando eventual ressarcimento à ação de regresso; além disso, o acolhimento das pretensões da agravante demandaria reexame de provas, o que é proibido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: CRISTIANE APARECIDA PINTO CORREA DE QUADROS; Corré: Lumauto
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Responsabilidade Solidária, Transferência De Propriedade De Veículo, Comunicação De Alienação (art.134 Ctb), Súmula 7/stj Vedação De Reexame Fático
Direito Processual Civil Responsabilidade Civil Direito De Trânsito Direito Tributário Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração Responsabilidade Solidária Transferência De Propriedade De Veículo +2 more

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Parties

CRISTIANE APARECIDA PINTO CORREA DE QUADROS

Agravante

Lumauto

Corré

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 obrigação do revendedor quanto à transferência de titularidade do veículo e responsabilidade solidária (arts.123 e 134 CTB)
  3. 3 necessidade de ação de regresso para apuração de eventual dever de indenizar

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque não se demonstrou contradição interna no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC), o Tribunal de origem analisou a matéria fático-probatória de forma fundamentada e reconheceu hipótese de responsabilidade solidária, condicionando eventual ressarcimento à ação de regresso; além disso, o acolhimento das pretensões da agravante demandaria reexame de provas, o que é proibido em recurso especial por força da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.