AREsp 1920114 - DECISAO

AREsp 1920114 - DECISAO

Não conhecer da parte do agravo relativa à violação de domicílio por inadequação do recurso (erro na via recursal, cabendo agravo interno) e por identidade de pedido já apreciado em habeas corpus; quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas, negar provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a prova testimonial dos policiais e demais elementos suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Parties
Agravante: RAFAEL FERNANDO AUGUSTO; Órgão De Origem / Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento
Outcome
Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Violação De Domicílio, Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas), Prova Testemunhal, Tráfico De Drogas, Flagrante, Fungibilidade Recursal
Processo Penal Direito Penal Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Violação De Domicílio Súmula 7/stj (proibição De Reexame De Provas) Prova Testemunhal Tráfico De Drogas +2 more

Case Brief

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Parties

RAFAEL FERNANDO AUGUSTO

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão De Origem / Recorrido

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Parcial E Desprovimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de agravo em recurso especial contra decisão que nega seguimento com fundamento em precedente vinculante
  2. 2 alegação de violação de domicílio e nulidade das provas
  3. 3 suficiência das provas para condenação por tráfico de drogas (art. 33, caput, Lei 11.343/2006)

Ratio Decidendi

Não conhecer da parte do agravo relativa à violação de domicílio por inadequação do recurso (erro na via recursal, cabendo agravo interno) e por identidade de pedido já apreciado em habeas corpus; quanto à pretensão de absolvição por insuficiência de provas, negar provimento ao recurso especial porque a alteração do julgado demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, sendo a prova testimonial dos policiais e demais elementos suficientes para manter a condenação por tráfico de drogas.

Court Disposition

Conheço parcialmente do agravo e, na parte conhecida, nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço parcialmente do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.