AREsp 1970932 - DECISAO

AREsp 1970932 - DECISAO

Não conhecer do agravo por ter sido interposto recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GIOVANE ALVES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Honorários Advocatícios, Gratuidade Da Justiça
Processo Civil Direito Processual Civil Admissibilidade De Recurso Especial Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Honorários Advocatícios Gratuidade Da Justiça

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Parties

GIOVANE ALVES DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Inadmissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme o CPC aplicável
  2. 2 necessidade de julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem antes da interposição de recurso especial
  3. 3 consequências da inadmissão quanto à majoração de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo por ter sido interposto recurso especial diretamente contra decisão monocrática sem o necessário esgotamento das instâncias ordinárias e sem julgamento pelo órgão colegiado do tribunal de origem, nos termos da Súmula 281 do STF e da jurisprudência do STJ; determinou-se, ainda, a majoração de honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido...
  • Com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso.