AREsp 1944406 - DECISAO

AREsp 1944406 - DECISAO

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, configurando óbice segundo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.029, II, Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.029, Ii, Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3 Do STJ

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Parties

DUAILIBE MASCARENHAS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegação de violação do Enunciado Administrativo n. 3 do STJ
  2. 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, inciso III, CF/88)
  3. 3 incidência da Súmula n. 284/STF por deficiência na fundamentação

Ratio Decidendi

Por ausência de indicação do permissivo constitucional autorizador do recurso especial e deficiência na fundamentação, configurando óbice segundo a Súmula n. 284/STF e o art. 1.029, II, do CPC/2015, o recurso especial é inadmissível; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.