REsp 1961319 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 31/03/2021 após intimação do acórdão em 09/03/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. citados do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Parties
Recorrente: VLADIA DE JESUS DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do recurso
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Intempestividade, Prazo Recursal, Honorários Advocatícios, Feriado Local, Regimento Interno Do STJ, Enunciados Administrativos STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Intempestividade Prazo Recursal Honorários Advocatícios Feriado Local Regimento Interno Do STJ Enunciados Administrativos STJ

Case Brief

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Parties

VLADIA DE JESUS DIAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 interposição intempestiva do recurso especial
  2. 2 aplicação das regras de admissibilidade do CPC conforme data de publicação do acórdão
  3. 3 necessidade de comprovação de feriado local no ato de interposição

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por intempestividade, pois foi interposto em 31/03/2021 após intimação do acórdão em 09/03/2021, estando fora do prazo de 15 dias úteis nos termos dos arts. citados do CPC; não foi comprovado feriado local no ato de interposição, o que impediria regularização posterior; determinou-se a majoração dos honorários em 15% se houver prévia fixação, e decidiu-se pelo não conhecimento do recurso com fundamento no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

não conheço do recurso

Orders

  • Não conhecer do recurso.
  • Majorar os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado, em desfavor da parte recorrente, se houver prévia fixação nos autos, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil.