AREsp 1951679 - DECISAO

AREsp 1951679 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência...

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Parties
Agravante/recorrente: WE RADIO COMUNICAÇÕES EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Usucapião, Dissídio Jurisprudencial, Cotejo Analítico, Súmula 284/stf, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Admissibilidade De Recurso Especial Usucapião Dissídio Jurisprudencial Cotejo Analítico Súmula 284/stf Honorários Advocatícios

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Parties

WE RADIO COMUNICAÇÕES EIRELI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por deficiência de fundamentação nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 insuficiência do cotejo analítico para demonstrar dissídio jurisprudencial
  3. 3 ausência de animus domini para configuração do usucapião (decisão de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente deixou de indicar com precisão os dispositivos legais e não promoveu o cotejo analítico exigido para demonstrar dissídio jurisprudencial, nos termos da Súmula 284/STF e da jurisprudência consolidada do STJ; por consequência majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.