AREsp 1945838 - DECISAO

AREsp 1945838 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte estadual fundamentou adequadamente suas decisões e enfrentou as questões relevantes; não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo foi negado provimento.

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Parties
Agravante: Estado do Paraná; Recorrido: Professores Estaduais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
Agravo não provido (nego provimento ao agravo)
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Omissão (art. 1.022 Cpc), Horas Extraclasse, Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008), Correção Monetária
Processo Civil Direito Constitucional Direito Administrativo Direito Do Trabalho Admissibilidade De Recurso Especial Omissão (art. 1.022 Cpc) Horas Extraclasse Piso Salarial Do Magistério (lei 11.738/2008) +1 more

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Parties

Estado do Paraná

Agravante

Professores Estaduais

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 admissibilidade do recurso especial fundamentado no art. 105, III, a e c, da CF
  3. 3 natureza jurídica das horas extraclasse e impossibilidade de reconhecimento como horas extras

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão no acórdão recorrido, pois a Corte estadual fundamentou adequadamente suas decisões e enfrentou as questões relevantes; não se pode confundir decisão desfavorável com negativa de prestação jurisdicional; assim, não há omissão a ser sanada e o agravo foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo não provido (nego provimento ao agravo)

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.