AREsp 1931371 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo manejado por Mair de Castro Costa e Outrocontra decisão que não admitiu recurso especial, este interposto com fundamento no art. 105, III, a, da CF, desafiando acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fl. 400): APELAÇÃO CIVEL. AÇÃO DE COBRANÇA DE DIFERENÇAS SALARIAIS. SERVIDORAS APOSENTADAS. PROFESSORA.MUNICÍPIO DE NITERÓI. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA.APELO DOS RÉUS SOB O FUNDAMENTO QUE QUE AS AUTORAS SEMPRE RECEBERAM OS BENEFÍCIOS DEVIDAMENTE EQUIPARADOS, E DESTA FORMA NÃO HÁ DIFERENÇAS A COBRAR. AUTORAS QUE NÃO SE DESINCUMBIRAM DE SEU ÔNUS MÍNIMO, NA FORMA DO ART. 373, I DO CPC. AFIRMAM AS AUTORAS QUE TIVERAM RECONHECIDO, ATRAVÉS DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO, O DIREITO À EQUIPARAÇÃO DE SEUS PROVENTOS AOS DOS SERVIDORES DA FUNDAÇÃO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, E, PARA TANTO, JUNTAM AS CÓPIAS DOS PROCEDIMENTOS ADMINISTRATIVOS Nº 020/004706/08 E 020/004705/2008, NOS QUAIS SE VÊ QUE SUAS PRETENSÕES FORAM INDEFERIDAS JUSTAMENTE PORQUE JÁ RECEBIAM CONFORME TAL EQUIPARAÇÃO. ADEMAIS, A JUNTADA DAS FICHAS FINANCEIRAS DAS AUTORAS NO PERÍODO DE 20/01/2006 A 21/01/2011 NÃO COMPROVOU O PAGAMENTO A MENOR DOS BENEFÍCIOS, DEIXANDO DE APONTAR ESPECIFICAMENTE ONDE REPOUSARIA O SUPOSTO EQUÍVOCO DA ADMINISTRAÇÃO. PROVIMENTO DOS RECURSOS. Opostos embargos declaratórios, foram rejeitados (fls. 433/437). Nas razões do recurso especial, a parte agravante apontaviolação aos arts.11,341,344, 369,371, 374, IIIe 1.022, I e II do CPC. Sustenta, em síntese, negativa de prestação jurisdicional eque "em nenhum momento fora analisada a prova carreada às fls.26 c/c fls.267/269: documento que quando cotejados comprovam o pagamento a menor dos proventos de aposentadoria das Autoras, ora recorrentes.Observe-se que não há necessidade de incursão em prova outra, que não presente nos autos do processo, para a valoração jurídica dos fatos já delineados pelas instâncias ordinárias." (fl. 447) Aduz que "incumbe na forma do art. 341 do CPC/2015 que o réu se manifeste precisamente sobre as alegações de fato constantes na petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas. Asseverado pelas Autoras, ora recorrentes, a alegação da Fazenda Pública de que qualquer beneficio só pode ser pago da data do requerimento para o futuro. Fato não contestado nas peças de bloqueio dos Réus, ora recorridos." (fl. 450) É O RELATÓRIO. SEGUE A FUNDAMENTAÇÃO. Verifica-se, inicialmente, não ter ocorrido ofensa aoart.1.022, I e II, do CPC, na medida em que o Tribunal de origem dirimiu, fundamentadamente, as questões que lhe foram submetidas e apreciou integralmente a controvérsia posta nos autos; não se pode, ademais, confundir julgamento desfavorável ao interesse da parte com negativa ou ausência de prestação jurisdicional. Quanto ao mais, colhe-se do acórdão o seguinte trecho, verbis (fls. 402/403): (..) no caso dos autos entendo que as Autoras não se desincumbiram de seu ônus mínimo, na forma do art. 373, I do CPC, impondo-se a improcedência. Com efeito, afirmam as autoras que tiveram reconhecido, através de procedimento administrativo, o direito à equiparação de seus proventos aos dos servidores da Fundação Municipal de Educação, e, para tanto, juntam as cópias dos procedimentos administrativos nº 020/004706/08 e 020/004705/2008, nos quais se vê que suas pretensõesforam indeferidas justamente porque já recebiam conforme tal equiparação. Ora, se o pagamento dos proventos de aposentadoria das autoras já era feito de forma correta não há que se falar em pagamento de atrasados. Ademais, a juntada das fichas financeiras das autoras no período de 20/01/2006 a 21/01/2011 não comprovou o pagamento a menor dos benefícios, deixando de apontar especificamente onde repousaria o suposto equívoco da Administração. Ressalta-se, ainda, que em nenhum momento as demandantes indicam quais fundamentos justificariam a aplicação da regra da paridade, pois não apontam qual vantagem de caráter geral conferida aos ativos foi renegada a elas, assim como não indica as condições e o momento em que se deu a sua aposentadoria. Nesse contexto, aalteração das conclusões adotadas pela Corte de origem, tal como colocada a questão nas razões recursais, demandaria, necessariamente, novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providência vedada em recurso especial, conforme o óbice previsto na Súmula 7/STJ. ANTE O EXPOSTO, nego provimento ao agravo. Levando em conta o trabalho adicional realizado em grau recursal, impõe-se à parte recorrente o pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% (vinte por cento) do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, do CPC), observando-se, contudo, o disposto no art. 98, § 3º, do CPC, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. Publique-se.