AREsp 1948490 - DECISAO

DECISÃO Cuida-se de agravo apresentado por CLEIDIMAR FERREIRA DOS SANTOS contra a decisão que não admitiu seu recurso especial. O apelo nobre fundamentado no artigo 105, inciso III, alínea "a" da CF/88, visa reformar acórdão proferido pelo TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO TOCANTINS, assim resumido: PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TENTATIVA DE FURTO QUALIFICADO. FURTO SIMPLES. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. PALAVRA DA VÍTIMA. SUFICIÊNCIA PROBATÓRIA. IMPORTUNAÇÃO SEXUAL. PALAVRA DA VÍTIMA SEGURA E COERENTE. SENTENÇA MANTIDA. 1 . A confissão extrajudicial do acusado, apoiada nas palavras das vítimas, é suficiente para alicerçar a condenação, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória. 2 . As declarações da vítima desde a fase inquisitorial não apresentaram discrepâncias significativas frente às circunstâncias fáticas relevantes, não se evidenciando, ao longo da instrução processual, que realmente houvesse motivo espúrio ou engano na imputação da importunação sexual ao recorrente. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO (fl. 312) Quanto à controvérsia, pela alínea "a" do permissivo constitucional, alega violação do art. 386, incisos II, V e VII, do Código de Processo Penal, o recorrente pugna pela sua absolvição por insuficiência de provas e pela aplicação do princípio do in dubio pro reo, trazendo os seguintes argumentos: De início, quanto ao delito de furto, as testemunhas ouvidas em juízo não são capazes de trazer informações suficientes para a imputação do delito ao Recorrente posto que confusas e contraditórias são as falas das vítimas que não souberam dizer claramente, sequer a quem pertencia o suposto celular (fls. 329). Ora, para a imputação da autoria delitiva deve o julgador considerar todas as provas colhidas, inclusive sopesando os depoimentos entre si a fim de extrair o juízo de certeza necessário para uma condenação penal. No que diz respeito à materialidade dos fatos não ficou comprovado se realmente existia o aparelho celular em posse da vítima, ou se apenas se aproveitou do contexto para prejudicar o Recorrente. Nenhuma nota fiscal do aparelho fora apresentada em juízo pelo Parquet (fls. 330). Neste sentido, na contramão do que fundamenta o excelso Tribunal de Justiça, fato é que as provas colhidas em sede extrajudicial não forram corroboradas por aquelas colhidas judicialmente pelo crivo do contraditório e ampla defesa, e por essa razão, não poderão, por si só, fundamentar a condenação do Recorrente (fls. 330). Portanto, a prova colhida unicamente em sede de inquérito policial não se reveste de caráter absoluto como entende o excelso Tribunal. Sob pena de subversão do sistema de provas e da própria violação do princípio do contraditório e da ampla defesa, devendo o acórdão ser reformado neste ponto (fls. 331). Assim, o conjunto probatório acostado aos autos não evidência, de forma alguma, que o Recorrente cometeu o delito em testilha. No caso, equivocadamente, o Tribunal manteve a condenação nos exatos termos da sentença sem, entretanto, considerar que as provas produzidas são firmes a ponto de demonstrar a ausência da conduta (fls. 332). É, no essencial, o relatório. Decido. Em relação à controvérsia recursal, na espécie, o Tribunal de origem se manifestou nos seguintes termos: Como se vê, não obstante os argumentos expendidos pela defesa, a confissão extrajudicial do acusado, apoiada nas palavras das vítimas, é suficiente para alicerçar a condenação, tornando desarrazoada a tese de insuficiência probatória. .. Portanto, não há que se falar em condenação lastreada exclusivamente em elementos informativos do inquérito policial, vedado pelo artigo 155, do Código de Processo Penal, vez que as provas obtidas durante a investigação foram devidamente corroboradas pelos elementos de prova colhidos durante a instrução processual. Constato, ainda, que, apesar da alegação de existência de contradições nos depoimentos prestados, tais contradições não são aptas a excluir a responsabilidade penal do acusado, haja vista serem irrelevantes, pois não se referem aos fatos criminosos em si, mas se restringem a aspectos secundários. .. Desse modo, a pretensão de absolvição não merece respaldo, vez que os elementos probatórios constantes dos autos não deixam quaisquer dúvidas quanto à autoria e materialidade delitiva. .. Logo, a pretensão de absolvição por ausência de provas quanto à autoria deve ser desprovida, uma vez que os elementos probatórios constantes dos autos não deixam quaisquer dúvidas quanto à autoria do crime de estupro na sua forma tentada. Assim, incide o óbice da Súmula n. 7 do STJ ("A pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial"), uma vez que para dissentir da conclusão do Tribunal de origem seria necessária a incursão no conjunto fático-probatório carreado aos autos. Nesse sentido, vale citar os seguintes julgados desta Corte: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIMES CONTRA A HONRA. CALÚNIA. ART. 138, CAPUT, COMBINADO COM ART. 141, II, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. .. PLEITO ABSOLUTÓRIO.AUSÊNCIA DE DOLO, ERRO DE TIPO E ATIPICIDADE DA CONDUTA. ÓBICE DO REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO, CONFORME SÚMULA N. 7 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA - STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. .. 2. Ante o que constou no acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça, para se concluir pela absolvição do agravante por falta de dolo, erro de tipo ou atipicidade da conduta, seria necessário o revolvimento fático-probatório, vedado conforme Súmula n. 7 do STJ. (AgRg nos EDcl no AREsp n. 1.127.790/MG, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 12/02/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. .. AFRONTA AOS ARTS. 17 E 18, AMBOS DO CP. CARACTERIZAÇÃO DE CRIME IMPOSSÍVEL. DOLO DA CONDUTA. REEXAME DE MATÉRIA FÁTICA. VEDAÇÃO. PEDIDO DE DESCLASSIFICAÇÃO E DE DIMINUIÇÃO DO QUANTUM FIXADO À TÍTULO DE MULTA. MATÉRIAS PROBATÓRIAS. IMPOSSIBILIDADE. PLEITO DE APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CONSUNÇÃO. REEXAME DE PROVAS. VEDAÇÃO. SÚMULA 7/STJ. .. . .. 2. Cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático probatório a fim de analisar a existência de provas suficientes a embasar o decreto condenatório, ou a ensejar a absolvição, bem como analisar a existência de dolo na conduta do agente e as possíveis excludentes de ilicitude ou mesmo eventual ocorrência de uma das excludentes de culpabilidade aplicáveis ao caso. Compete, também, ao Tribunal a quo, examinar o quantum a ser fixado a título de prestação pecuniária, com base nas condições econômicas do acusado. Incidência da Súmula 7 deste Tribunal. 3. É assente que "a averiguação da existência ou não do nexo de dependência entre as condutas, capaz de afirmar pela incidência ou não do princípio da consunção, esbarra no óbice da Súmula 07 desta Corte, na medida em que exige incursão na matéria fático-probatória dos autos, o que é inviável na via especial." (REsp 810.239/RS, Rel, Min. GILSON DIPP, QUINTA TURMA, DJ 09/10/2006) . .. 7. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no AREsp n. 824.317/RS, relatora Ministra Maria Thereza de Assis Moura, Sexta Turma, DJe de 28/03/2016.) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO. DECISÃO DE IMPRONÚNCIA. ALEGADA PRESENÇA DE PROVAS DA MATERIALIDADE DO CRIME. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente que cabe ao aplicador da lei, em instância ordinária, fazer um cotejo fático e probatório a fim de analisar se, ao final da primeira fase do procedimento escalonado do juri, há provas ou não para pronunciar, impronunciar, desclassificar ou absolver sumariamente o acusado, bem como verificar se, por ocasião da decisão de pronúncia, eventual qualificadora se mostra improcedente ou descabida. Incidência do enunciado 7 da Súmula deste STJ" (AgRg no AREsp n. 636.030/BA, relatora Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, julgado em 1º/3/2016, DJe de 9/3/2016). .. 3. Agravo regimental desprovido. (AgRg no AREsp n. 1.474.204/PR, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 08/09/2020.) PENAL E PROCESSO PENAL. RECURSO ESPECIAL. .. 3. CONTROVÉRSIA SOBRE A JUSTA CAUSA. NECESSIDADE DE REVOLVIMENTO DO ARCABOUÇO FÁTICO PROBATÓRIO. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 4. AGRAVO REGIMENTAL A QUE SE NEGA PROVIMENTO. .. 3. O entendimento da Corte local se assentou no arcabouço probatório que subsidiou o oferecimento da denúncia. Assim, eventual conclusão em sentido contrário, para se afirmar que há justa causa para a ação penal, demandaria indevida incursão no arcabouço dos autos, o que não se admite na via eleita, nos termos do óbice do enunciado n. 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Como é de conhecimento, a análise de eventual violação da norma infraconstitucional não pode demandar o revolvimento dos fatos e das provas carreados aos autos, porquanto as instâncias ordinárias são soberanas no exame do acervo probatório. Dessa forma, não é dado a esta Corte Superior se imiscuir nas conclusões alcançadas pelas instâncias ordinárias, acerca da ausência de justa causa para a ação penal, em virtude da ausência de indícios mínimos de autoria. 4. Agravo regimental a que se nega provimento. (AgRg no REsp n. 1.624.540/RJ, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 04/12/2018, DJe 14/12/2018.) Confiram-se ainda os seguintes precedentes, que versam sobre outras hipóteses de aplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ: AgRg no AREsp 1.648.761/RS, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 13/10/2020; AgRg no AgRg no AREsp 1.780.664/PB, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 22/02/2021; AgRg no AREsp 1.375.089/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019; AgRg no REsp 1.821.134/MT, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 10/12/2019; AgRg no AREsp 1.275.084/TO, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 05/06/2019; AgRg no AREsp 1.348.814/SP, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 04/02/2019; AgRg no AREsp 1.480.030/BA, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 23/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AREsp 1.681.129/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 02/06/2020; AgRg no AgRg nos EDcl no AREsp 1.344.238/SP, relatora Ministra Laurita Vaz, Sexta Turma, DJe de 12/12/2018; AgRg no AREsp 589.412/MG, relator. Ministro Gurgel de Faria, Quinta Turma, DJe de 02/02/2015; AgRg no AREsp 1.433.019/RS, relator Ministro Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, DJe de 05/04/2019; AgRg no AREsp 1.733.622/GO, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 08/02/2021; REsp 1.621.899/SP, relator Ministro Antonio Saldanha Palheiro, Sexta Turma, DJe de 07/12/2020; AgRg nos EDcl no AREsp 1.713.529/SP, relator Ministro Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 21/09/2020; REsp n. 1.777.169/AL, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 23/05/2019; AgRg no REsp n. 1.767.963/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 26/08/2020; AgRg no AREsp n. 1.738.871/PR, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, DJe de 27/11/2020; AgRg no AgRg no REsp n. 1.845.089/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, DJe de 23/11/2020; AgRg no REsp n. 1.679.603/GO, relator Ministro Jorge Mussi, Quinta Turma, DJe de 19/02/2018; AgRg no REsp n. 1.857.774/RS, relator Ministro Reynaldo Soares Da Fonseca, Quinta Turma, DJe de 30/06/2020; AgRg no AREsp n. 1.213.878/PR, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, DJe de 09/12/2019. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.