AREsp 1911716 - DECISAO
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão daquele tribunal que determinou o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Processo n. 0083295-97.2015.4.01.3700).
Source-derived case information.
- Parties
- Agravante: UNIÃO
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 01 October 2021
- Procedural Posture
- Agravo Em Recurso Especial / Decisão
- Outcome
- Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação de sobrestamento constante no acórdão de fls. 253/258 e baixa na distribuição.
- Legal Topics
- Admissibilidade De Recurso Especial, Repercussão Geral, Súmulas 7 E 83, Sobrestamento, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem
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Parties
UNIÃO
Agravante
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão
Legal Issues
- 1 inadmissibilidade do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral
- 2 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de violação ao art. 1.022 do CPC/2015
- 3 incidência das Súmulas 7 e 83 do STJ
Ratio Decidendi
Determina-se a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da decisão daquele tribunal que determinou o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal na sistemática da repercussão geral (Processo n. 0083295-97.2015.4.01.3700).
Court Disposition
Determino a devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação de sobrestamento constante no acórdão de fls. 253/258 e baixa na distribuição.
Orders
- Devolução dos autos ao tribunal de origem para cumprimento da determinação constante no acórdão de fls. 253/258 e baixa na distribuição.
- Publique-se e intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
1 paragraphs
DECISÃO Vistos. Trata-se de Agravo em Recurso Especial daUNIÃO(fls. 244/250e), objetivando a reforma da decisão de inadmissão do recurso interposto perante o Tribunal Regional Federal da 1ª Região(fls. 235e). Feito breve relato, decido. No caso,o Recurso Extraordináriointerposto pela UNIÃO(fls. 201/226e) teve seguimento negado em razão da ausência de repercussão geral da matéria suscitada Recurso Extraordinário 1.183.025/MA, DJ de 5.6.2019(fls. 236/237e) e oRecurso Especial (fls. 177/186e) não foi admitido sob fundamentos de que ausente violação ao art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, bem como porque incidiriam as Súmulas ns. 7 e 83 desta Corte, segundo as quais, respectivamente, "a pretensão de simples reexame de prova não enseja recurso especial" e "não se conhece do recurso especial pela divergência, quando a orientação do tribunal se firmou no mesmo sentido da decisão recorrida", tanto para o recurso interposto pela alínea a, quanto para a c, do permissivo constitucional(fl. 235e). Em sequência, o mencionado entefederativointerpôs o Agravo Interno de fls. 240/243e, contra a decisão que negou seguimento ao Recurso Extraordinário e Agravo em Recurso Especial (fls. 244/250e), contra a decisão que inadmitiu o Recurso Especial. Às fls. 253/258e, a Corte Especial do Tribunal Regional Federal da 1ª Regiãodecidiu, por unanimidade, dar provimento ao agravo interno paradeterminar o sobrestamento do processo até o deslinde da controvérsia submetida ao Supremo Tribunal Federal, na sistemática da Repercussão Geral, a partir do Processo n. 0083295-97.2015.4.01.3700, em tramitação naquelaCorte. Assim, diante do contexto dos autos, o encaminhamento do feito a esta Corte afigura-se-me equivocado, revelando-se, de rigor, a devolução ao tribunal de origem, paraque seja observada a determinação constante às fls. 253/258e. Posto isso, DETERMINO A DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO TRIBUNAL DE ORIGEM para que seja cumprida a determinação constante noacórdão de fls. 253/258e, procedendo à baixa na distribuição. Publique-se e intimem-se.