AREsp 1933023 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042 do CPC/2015), interposto por JORGE MARCELO PINTOS PAYERAS, contra decisão que deixou de admitir recurso especial, ao fundamento de que aplicável, ao caso, o enunciado da Súmula 07 do STJ. Nas razões de agravo, em síntese, o insurgente sustenta que restaram preenchidos os requisitos autorizativos para a interposição do apelo nobre. Contraminuta apresentada pela parte adversa. É o relatório. Decido. O recurso não é admissível, por violação ao princípio da dialeticidade. 1. Com efeito, o insurgente se limitou a renegar, genericamente, o juízo de admissibilidade realizado na origem, sem, contudo, efetivamente demonstrarem a inadequação dos óbices invocados. Com efeito, no que se refere à aplicação da Súmula 07 do STJ, convém destacar que a alegação genérica de que o tema discutido no recurso especial representa matéria de direito e não fático-probatória, não é apta a impugnar, de modo específico, o fundamento da decisão atacada. Ao revés, devem as partes agravantes refutarem o citado óbice mediante a exposição da tese jurídica desenvolvida no recurso especial e a demonstração da adoção dos fatos tais quais postos nas instâncias ordinárias. A propósito, cita-se o seguinte julgado: PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL QUE NÃO INFIRMA A FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 182/STJ. 1. O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada não merece êxito ante o óbice imposto pela Súmula 182 do STJ. 2. No caso, o decisório agravado entendeu pertinente a invocação das Súmulas 211 e 7, desta Corte, sob o fundamento de não-prequestionamento dos dispositivos tidos por violados e pelo fato de a apreciação da litispendência, suscitada pelo agravante, necessitar de análise de matéria fática. Nas razões do agravo regimental, cingiu-se a agravante a manifestar o preenchimento de pressupostos genéricos de admissibilidade do apelo especial e a afirmar ter sido demonstrada a violação ao art. 273, I, do CPC, eis que presentes os requisitos autorizadores para sua concessão, tratando-se de matéria de direito e não fático-probatória. 3. Agravo regimental não-conhecido. (AgRg no REsp 826.902/RJ, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe 21/11/2008) Ora, como é cediço, a falta de ataque específico aos fundamentos da decisão agravada atrai, por analogia, o óbice contido no Enunciado n.º 182, da Súmula do STJ, verbis: "É inviável o agravo do art. 545 do CPC que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Conforme já decidiu o STJ, "à luz do princípio da dialeticidade, que norteia os recursos, deve a parte recorrente impugnar todos os fundamentos suficientes para manter o acórdão recorrido, de maneira a demonstrar que o julgamento proferido pelo Tribunal de origem merece ser modificado, ou seja, não basta que faça alegações genéricas em sentido contrário às afirmações do julgado contra o qual se insurge" (AgRg no Ag 1.056.913/SP, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, DJe 26/11/2008). 2. Ante o exposto, não conheço do agravo. Publique-se. Intimem-se.