AREsp 1924472 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo contra decisão que inadmitiu recurso especial. O apelo extremo, interposto com base no art. 105, inciso III, alíneas "a" e"c", da Constituição Federal, insurge-se contra acórdão proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo assim ementado: "Ação declaratória de direito autoral c. c. indenizatória. Sentença de improcedência. Inconformismo das autoras. Alegação de cerceamento de defesa. Prova pericial que é desnecessária. Pretensão indenizatória decorrente do uso de desenho como estampa em roupas que as autoras afirmam de sua autoria, pela ré. Ausência de provas da autoria pelas demandantes. Imagens similares divulgadas amplamente na na rede mundial de computadores. Contrafação não demonstrada. Sentença mantida. Recurso a que se nega provimento" (fl. 377 e-STJ). As razões do recurso especial alegama existência de divergência jurisprudencial. Afirmam que está configurada a ocorrência do dano moral devido à negativa, pela operadora recorrida, da cobertura de tratamentos prescritos pelo médico do recorrente. Após a apresentação das contrarrazões, o recurso foi admitido. É o relatório. DECIDO. Ultrapassados os requisitos de admissibilidade do agravo, passa-se ao exame do recurso especial. O acórdão impugnado pelo presente recurso especial foi publicado navigência do Código de Processo Civil de 2015 (Enunciados Administrativosnºs 2 e 3/STJ). A irresignação não merece prosperar. Verifica-se que as razões do recurso especial deixaram de indicar qual o artigo de lei federal violado pelo acórdão recorrido, não podendo ser conhecido com base na alínea "a", do permissivo constitucional. Além disso, orecurso especial fundamentado em dissídio jurisprudencial exige, em qualquer caso, que tenham os acórdãos - recorrido e paradigma - examinado a questão sob o enfoque do mesmo dispositivo de lei federal. Com efeito, se nas razões de recurso especial não há sequer a indicação de qual dispositivo legal teria sido malferido, com a consequente demonstração da eventual ofensa à legislação infraconstitucional, aplica-se, por analogia, o óbicecontido na Súmula nº 284/STF, a inviabilizar o conhecimento do recurso também pela alínea "c" do permissivo constitucional. Nesse sentido: "PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. RECURSO MANEJADO SOB A ÉGIDE DO NCPC. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. NÃO COMPROVAÇÃO DA COMUNICAÇÃO PRÉVIA OBRIGATÓRIA. REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº 7 DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. TERMO INICIAL DOS JUROS MORATÓRIOS. FALTA DE INDICAÇÃO DE DISPOSITIVOS INFRACONSTITUCIONAIS. SÚMULA Nº 284 DO STF. OFENSA A ENUNCIADO SUMULAR. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 518 DO STJ. INCIDÊNCIA DA MULTA DO ART. 1.021, § 4º, DO NCPC. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Aplica-se o NCPC a este julgamento ante os termos do Enunciado Administrativo nº 3, aprovado pelo Plenário do STJ na sessão de 9/3/2016: Aos recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisõespublicadas a partir de 18 de março de 2016) serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC. 2. A alteração das conclusões do acórdão recorrido exige reapreciação do acervo fático-probatório da demanda, o que faz incidir o óbice da Súmula nº 7 do STJ. 3. Quanto ao dissídio jurisprudencial, não foi indicado nas razões recursais o dispositivo infraconstitucional tido por violado, exigência essa que deve ser cumprida tanto para o recurso especial interposto com base na alínea a quanto para o manejado com fulcro na alínea c do permissivo constitucional, sendo, portanto, imperiosa a incidência da Súmula nº 284 do STF. 4. É pacífico nesta Corte o entendimento de que o apelo nobre não constitui via adequada para a análise de eventual ofensa a enunciado sumular, por este não estar compreendido na expressão lei federal, constante da alínea a do inciso III do artigo 105 da Constituição Federal. Precedentes. 5. Em virtude do não provimento do presente recurso, e da anterior advertência em relação a aplicabilidade do NCPC, incide ao caso a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do NCPC, no percentual de 3% sobre o valor atualizado da causa, ficando a interposição de qualquer outro recurso condicionada ao depósito da respectiva quantia, nos termos do § 5º daquele artigo de lei. 6. Agravo interno não provido, com imposição de multa." (AgInt no AREsp 1.282.835/MG, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 14/08/2018, DJe 24/08/2018 - grifou-se) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 131 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO INDICAÇÃO DO ARTIGO A QUE SE TERIA DADO INTERPRETAÇÃO DIVERGENTE. ÓBICE DA SÚMULA 284/STF. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Fica inviabilizado o conhecimento de temas trazidos na petição de recurso especial, mas não debatidos e decididos nas instâncias ordinárias, tampouco opostos embargos declaratórios para sanar eventual omissão, porquanto ausente o indispensável prequestionamento. Aplicação, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF. 2. Não se aplica o prequestionamento ficto do art. 1.025 do CPC/2015 a recurso especial interposto sob a égide do CPC/1973. Inteligência do Enunciado 2 do Plenário do STJ. 3. O conhecimento do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional exige a indicação de qual dispositivo legal teria sido objeto de interpretação divergente, sob pena de incidência da Súmula 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.040.584/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 16/08/2018 - grifou-se) "PROCESSUAL CIVIL. JUROS MORATÓRIOS. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DOS DISPOSITIVOS TIDOS POR VIOLADOS. SÚMULA 284/STF. NÃO SE PODE CONHECER DA DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. 1. Quanto aos juros moratórios, o Recurso Especial, apesar de interposto com base na alínea "a" do permissivo constitucional, não indica, especificamente, o dispositivo de lei federal supostamente contrariado pelo acórdão recorrido. Aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF. 2. Da mesma forma, incide o verbete da Súmula 284 do STF quando o recorrente deixa de indicar qual dispositivo de lei federal teve sua interpretação divergente pelo Tribunal, mesmo se o recurso tiver sido interposto pela alínea "c" do permissivo constitucional. 3. Agravo Regimental não provido." (AgRg nos EDcl no AREsp 87.521/PR, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 4/4/2013, DJe 10/5/2013) "RECURSO ESPECIAL. DUPLICATAS PRESCRITAS. AÇÃO DE LOCUPLETAMENTO ILÍCITO. JUROS DE MORA. TERMO INICIAL. CITAÇÃO VÁLIDA. RECURSO IMPROVIDO. (..) 4. Para a demonstração do dissídio pretoriano, na forma exigida pelos arts. 541, parágrafo único, do CPC e 255, §§ 1º e 2º, do RISTJ, são necessários a similitude fática e o cotejo analítico entre os acórdãos confrontados, circunstâncias não aferidas na espécie. (..) 6. Deveras, a indicação do dispositivo tido como objeto da divergência jurisprudencial é imprescindível para a correta configuração do dissídio, nos termos do art. 105, III, "c", da Constituição Federal. Contudo, esta circunstância não se verifica na espécie, motivo pelo qual vislumbra-se a incidência da Súmula n. 284 do STF. 7. Recurso improvido." (REsp nº 299.827/RJ, Rel. Ministro VASCO DELLA GIUSTINA (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/RS), TERCEIRA TURMA, julgado em 1/3/2011, DJe 16/3/2011) Além disso, inviável o conhecimento do recurso especial, interposto pelaalínea "c" do permissivo constitucional, visto que não demonstrada asimilitude fática entre as hipóteses confrontadas, inviabilizando aanálise da divergência de interpretação da lei federal invocada. Nenhumdos paradigmas trazidos nas razões de recurso trata da ampliação do danomoral em virtude do reconhecimento da legitimidade passiva de mais de 1(um) réu. A propósito: "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO. SEGUROHABITACIONAL. VIOLAÇÃO DO ARTIGO 535 DO CPC/1973 NÃO CONFIGURADA. REVISÃODAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE DE INTERPRETAÇÃO DECLÁUSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DE FATOS E PROVAS. SÚMULAS 5 E 7/STJ.DISSÍDIO PREJUDICADO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Não há violação do artigo 535 do CPC/1973 quando o acórdão recorrido sepronuncia de forma clara e suficiente sobre a questão que lhe é submetida. 2. A revisão da conclusão estadual - acerca da legitimidade ativa dossegurados para o ajuizamento da presente demanda e a não ocorrência daprescrição - demandaria a interpretação de cláusulas contratuais e orevolvimento do acervo fático-probatório dos autos, providências inviáveisna via estreita do recurso especial, ante os óbices dispostos nas Súmulas 5 e 7/STJ. 3. A análise do dissídio jurisprudencial fica prejudicada em razão daaplicação do enunciado da Súmula n. 7/STJ, porquanto não é possívelencontrar similitude fática entre o aresto combatido e os arestosparadigmas, uma vez que as suas conclusões díspares ocorreram não em razãode entendimentos diversos sobre uma mesma questão legal, mas, sim, emvirtude de fundamentações baseadas em fatos, provas e circunstânciasespecíficas de cada processo. 4. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 5. Agravo interno desprovido." (AgInt no AREsp 999.595/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRATURMA, julgado em 20/03/2018, DJe 27/03/2018) "AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SEGURO HABITACIONAL.ILEGITIMIDADE PASSIVA. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. CPC/1973.DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL NÃO COMPROVADA. AGRAVO NÃO PROVIDO. 1. Consoante decidido pelo Plenário do STJ: "Aos recursos interpostos comfundamento no CPC/1973 (relativos a decisões publicadas até 17 de março de2016) devem ser exigidos os requisitos de admissibilidade na forma neleprevista, com as interpretações dadas, até então, pela jurisprudência doSuperior Tribunal de Justiça" (Enunciado 2/STJ). 2. O prequestionamento pressupõe que o Tribunal local tenha decidido acausa à luz da legislação federal indicada e exercido juízo de valor sobreos dispositivos infraconstitucionais apontados. 3. Para a caracterização da divergência jurisprudencial, devem serexpostas as circunstâncias que identificam ou assemelham os casosconfrontados, a fim de demonstrar a similitude fática entre os julgados emcomparação e a existência de soluções jurídicas díspares, bem comoindicado o artigo de lei federal em torno do qual se teria dado o alegadodissídio. 4. Agravo interno a que se nega provimento." (AgInt no AREsp 1.084.686/PR, Rel. Ministro LÁZARO GUIMARÃES(DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 5ª REGIÃO), QUARTA TURMA, julgado em20/03/2018, DJe 27/03/2018) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Na origem, os honorários sucumbenciais foram fixados em 15% (quinze por cento) sobre o valor atualizado da causa, os quais devem ser majorados para o patamar de 17,5% (dezessete e meio por cento) em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso. Publique-se. Intimem-se.