AREsp 1900762 - DECISAO

AREsp 1900762 - DECISAO

O agravo foi conhecido apenas para decidir o não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais da recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15) e as matérias federais apontadas (arts. 418 e 393 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de...

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Parties
Recorrente: SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍSUÍTES EMPREENDIMENTOS S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Prequestionamento/dialeticidade
Outcome
Conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%; multa pela recorrida não aplicada.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Princípio Da Dialeticidade, Fortuito Externo/força Maior, Súmulas Do Stj/stf, Honorários Sucumbenciais, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Princípio Da Dialeticidade Fortuito Externo/força Maior Súmulas Do Stj/stf +2 more

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Parties

SPE23 GLOBAL PRÊMIO BORA ITABORAÍSUÍTES EMPREENDIMENTOS S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042, Cpc/15) / Decisão Sobre Admissibilidade: Não Conhecimento Do Recurso Especial Por Óbice De Prequestionamento/dialeticidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 418 e 393 do Código Civil (alegada)
  2. 2 existência de fortuito externo/força maior em razão da crise do COMPERJ
  3. 3 possibilidade de retenção total ou parcial de arras

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido apenas para decidir o não conhecimento do recurso especial, porque as razões recursais da recorrente não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão recorrida (art. 932, III, CPC/15) e as matérias federais apontadas (arts. 418 e 393 do CC) não foram objeto de exame pelo Tribunal de origem, configurando ausência de prequestionamento na forma da Súmula 211/STJ; ademais, a apresentação de argumentos dissociados e a subsistência de fundamento não atacado autorizam, por analogia, aplicar as Súmulas 283 e 284 do STF. Por fim, majoraram-se os honorários sucumbenciais em 10% com base no art. 85, §11, CPC/2015, e rejeitou-se a aplicação da multa pela recorrida por...

Court Disposition

Conhecido o agravo para, de pronto, não conhecer do recurso especial; majorados honorários sucumbenciais em 10%; multa pela recorrida não aplicada.

Orders

  • Conhecer do agravo previsto no art. 1.042 do CPC/15
  • Não conhecer do recurso especial por ausência de prequestionamento (Súmula 211/STJ)