AREsp 1969311 - DECISAO

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O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 04/03/2021, agravo interposto em 17/05/2021), sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e,...

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Parties
Recorrente: ANNETE APPARECIDA OLIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 October 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do recurso.
Legal Topics
Admissibilidade De Recurso Especial, Tempestividade, Honorários Advocatícios, Regimento Interno Do STJ
Processo Civil Admissibilidade De Recurso Especial Tempestividade Honorários Advocatícios Regimento Interno Do STJ

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Parties

ANNETE APPARECIDA OLIVA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do agravo
  2. 2 requisitos de admissibilidade do recurso especial conforme data de publicação
  3. 3 comprovação de feriado local no ato de interposição do recurso

Ratio Decidendi

O agravo foi interposto fora do prazo de 15 dias úteis (intimada em 04/03/2021, agravo interposto em 17/05/2021), sendo assim manifestamente intempestivo; além disso, não houve comprovação de feriado local no ato de interposição que justificasse a intempestividade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, e, existindo fixação prévia de honorários, determinou-se sua majoração em 15% em desfavor da recorrente.

Court Disposition

Não conheço do recurso.

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos...
  • Publique-se.