AREsp 1941534 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo (art. 1.042, do CPC/15), interposto por IARA DE OLIVEIRA VEIGA, contra decisão que não admitiu recurso especial. O apelo nobre, amparado naalínea"a" do permissivo constitucional, desafia acórdão prolatado pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, assim ementado (fls. 593/599, e-STJ): Apelação Cível. Direito Civil e Tributário. Ação de obrigação de fazer e reconvenção por danos material e moral. Sentença que cassa a gratuidade de justiça dada a parte ré e julga procedente o pedido autoral e improcedente a reconvenção. Benefício de gratuidade de justiça que deve ser mantido. Pessoa idosa que logrou êxito em comprovar que o pagamento das despesas processuais inviabilizariam o seu sustento, já que o valor da sua aposentadoria é inferior a dois salários mínimos. Laudo pericial que comprovou ter a parte ré iniciado obra em sua unidade condominial, sem enviar ao síndico do condomínio o projeto ou plano de obras, com termo de responsabilidade técnica, para análise prévia da Administração Interna do Condomínio em inobservância a Norma da NBR nº 16.280/2014 e a prévia decisão da assembleia condominial. Decisões tomadas em assembleia condominial são dotadas de soberania, salvo no caso de ilegalidade, o que não se verifica na espécie, eis que tem por finalidade preservar a segurança do condomínio. Incidência do inciso II do artigo1336 do Código Civil. Pretensão da ré de ressarcimento por danos materiais e moral que não tem como prosperar, tendo em vista que o autor não cometeu qualquer ato ilícito. Reforma parcial da sentença. Recurso a que se dá parcial provimento para afastar a cassação do benefício da gratuidade de justiça da parte ré. Opostos embargos declaratórios, foram estes rejeitados, nos termos do aresto de fls. 641/646 (e-STJ). Em suas razões de recurso especial (fls. 662/669, e-STJ), arecorrente aponta ofensa aos artigos 1.022, II, 489, § 1º, IV,do CPC/15; e 1.336, do CC. Alega, de início, negativa de prestação jurisdicional. Assevera que apesar de instada, teria a Corte de origem deixado de se pronunciar sobre a documentação acostada aos autos, que atestaria o caráter eminentemente estético da obra realizada, consistente em retirada de mureta, a qual não comprometeria a estrutura física do imóvel. Assevera, por outro lado, que apesar do decidido,"restou evidenciado que a simples retirada da mureta interna não foi dissonância com as normas técnicas previstas na Associação Brasileira de Normas Técnicas"(fl. 668, e-STJ), não comprometendo, por conseguinte, a segurança da edificação. Contrarrazões às fls. 677/680 (e-STJ). Em juízo prévio de admissibilidade (fls. 682/686, e-STJ), negou-se o processamento do recurso especial, com fundamento na ausência de negativa de prestação jurisdicional e nos enunciados contidos nasSúmulas 05 e 07/STJ. Daí o presente agravo (fls. 705/712, e-STJ), buscando destrancar o processamento do apelo especial, no qual ainsurgentealega, de início, que ao ingressar no mérito da questão controvertida, teria a Corte estadual usurpado a competência atribuída pela Constituição da República a esteColendo Tribunal. Asseveraterpreenchido os pressupostos de admissibilidade, oportunidade em que refuta os fundamentos que lastrearam o decisum recorrido. Contraminuta às fls. 718/719 (e-STJ). É o relatório. Decido. A irresignação não merece acolhimento. 1. Em que pesem os argumentos deduzidos pela recorrente, cumpre enfatizar que não há usurpação de competência do STJ quando o Tribunal local não admite o recurso especial, sob o fundamento da inexistência de contrariedade ou negativa de vigência à lei federal. Conforme esta Colenda Corte tem reiteradamente decidido, "é possível o juízo de admissibilidade adentrar o mérito do recurso, na medida em que o exame da sua admissibilidade, pela alínea "a", em face dos seus pressupostos constitucionais, envolve o próprio mérito da controvérsia" (AgRg no Ag 173.195/SP, Rel. Ministro Sálvio de Figueiredo Teixeira, Quarta Turma, DJ 21/09/1998). Esse entendimento, aliás, foi cristalizado, em 1994, na Súmula 123 do STJ, segundo a qual: "a decisão que admite, ou não, o recurso especial deve ser fundamentada, com o exame dos seus pressupostos gerais e constitucionais". Neste mesmo sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA RECURSAL DA PARTE AGRAVANTE. 1. Não há que se falar em usurpação de competência do Superior Tribunal de Justiça pela Corte Estadual, ao argumento de que houve o ingresso indevido no mérito do recurso especial por ocasião do juízo de admissibilidade, porquanto constitui atribuição do Tribunal a quo, nessa fase processual, examinar os pressupostos específicos e constitucionais relacionados ao mérito da controvérsia, a teor da Súmula 123 do STJ. .. 4. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 1069862/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 30/11/2020, DJe 04/12/2020) 2.A insurgente aponta, por outro lado, ofensa aos artigos 489, caput, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, sustentando deficiência de fundamentação e omissão, pelo Tribunal de origem, em analisar tese relevante ao deslinde da controvérsia, qual seja, a existência de documentos que atestariamo caráter eminentemente estético da obra realizada -consistente em retirada de mureta -a qual não comprometeria a estrutura física do imóvel. Todavia da leitura do aresto hostilizado, depreende-se que a apontada ofensa não se configura, na medida em que a Corte Estadual, ao apreciar os recursos interpostos pela parte, dirimiu a controvérsia e decidiu as questões postas à apreciação de forma ampla e fundamentada, sem omissões, expondo os motivos para o desprovimento do recurso, quanto a este ponto. É o que se extrai do seguinte excerto do aresto recorrido (fls. 597/599, e-STJ): Quanto ao mérito, verifica-se que a parte ré deu início a obra em sua unidade condominial, sem enviar ao síndico do condomínio o projeto ou plano de obras, com termo de responsabilidade técnica, para análise prévia da Administração Interna do Condomínio em inobservância a Norma da NBR nº 16.280/2014e a prévia decisão da assembleia condominial. A parte ré sustenta a desnecessidade de apresentação da documentação requerida pelo Condomínio, por não se tratar de uma exigência legal. A prova pericial realizada no feito, concluiu que ".. Na ausência de entrega de plano de reforma aprovado tecnicamente por um profissional habilitado, tanto para a retirada da mureta, como para as alterações realizadas na parte elétrica e de gás na sua unidade, a ré deixou de entregar ao síndico a garantia, assinada por um profissional habilitado, de que a reforma em sua unidade atendia às legislações vigentes e normas técnicas pertinentes, além de garantir a segurança da edificação e dos usuários, durante e após a execução da obra. Além de não entregar o plano de reforma, a ré deixou de entregar a RRT de reforma das instalações de gás e elétrica, além de não entregar a RRT de execução de obra de reforma dessas instalações que foram realizadas, issosignifica que o profissional se responsabiliza por um documento sobre a reforma, e não pela execução da mesma." E conforme esclarecido no laudo pericial, a NBR 16.280 da ABNT (Associação Brasileira de Normas Técnicas) tem por finalidade garantir que "a reforma atenda às legislações vigentes e normas técnicas pertinentes para realização das obras, garantindo a segurança da edificação e dos usuários durante e após a execução da obra e prevê ainda a autorização do Condomínio para entrada de insumos e funcionários que realizarão as obras nas dependências da edificação, definindo horários de trabalho permitidos para circulação, além de identificar atividades que propiciem a geração de ruídos, bem como o cronograma da reforma e funcionários envolvidos na realização da reforma, além de identificar o responsável técnico pelo projeto, pela execução e pela supervisão das obras, e planejamento de descarte de resíduos em atendimento à legislação". Na espécie, o Condomínio-autor aprovou em assembleia a determinação para que seja dado cumprimento pelo condôminos à referida norma técnica e é cediço que, em regra, as decisões tomadas em assembleia condominial são dotadas de soberania, salvo no caso de ilegalidade, o que não se verifica na espécie. Além do que, o inciso II do artigo 1336 do Código Civil dispõe o seguinte: "Art. 1.336. São deveres do condômino: II - não realizar obras que comprometam a segurança da edificação;" Portanto, como resta comprovado que a ré não atendeu a decisão assemblear, que tem por finalidade preservar a segurança do condomínio, a procedência do pedido de obrigação de fazer do autor deve ser mantida. Como se vê, o órgão julgador apreciou as teses apresentadas pelas partes, inclusive a apontada como omissa nas razões recursais, em conjunto com o acervo probatório dos autos, em decisão suficientemente fundamentada, porém em sentido contrário ao pretendido pela recorrente, o que não configura negativa de prestação jurisdicional ou deficiência de fundamentação. A propósito: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO COMINATÓRIA CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 1. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO E OMISSÃO NÃO CONSTATADAS. 2. JULGAMENTO EXTRA PETITA. NÃO OCORRÊNCIA. 3. CARÁTER PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC/2015 PELO TRIBUNAL LOCAL. POSSIBILIDADE. SÚMULA 83/STJ. 4. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Não ficou caracterizada a violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015, uma vez que o Tribunal de origem se manifestou de forma fundamentada sobre todas as questões necessárias para o deslinde da controvérsia. O mero inconformismo da parte com o julgamento contrário à sua pretensão não caracteriza falta de prestação jurisdicional. .. 4. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1.263.748/MG, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 07/08/2018, DJe 13/08/2018) grifou-se AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL - AÇÃO CONDENATÓRIA - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO - INSURGÊNCIA RECURSAL DA DEMANDADA. 1. As questões trazidas à discussão foram dirimidas pelo órgão julgador de forma suficientemente ampla, fundamentada e sem omissões ou contradições, portanto, deve ser afastada a alegada violação ao artigo 1.022 do CPC/15. Consoante entendimento desta Corte, não importa negativa de prestação jurisdicional o acórdão que adota para a resolução da causa fundamentação suficiente, porém diversa da pretendida pelo recorrente, decidindo de modo integral a controvérsia posta, como ocorre na hipótese. Precedentes. .. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1.669.141/MG, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/06/2018, DJe 01/08/2018) grifou-se Não é demais lembrar, a orientação desta Corte, no sentido de que o julgador não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos invocados pelas partes, nem a indicar todos os dispositivos legais suscitados, quando tenha encontrado motivação satisfatória para dirimir o litígio. Inexiste, portanto, violação aos artigos 489, caput, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/15, visto que as questões relevantes foram apreciadas pelo Tribunal de origem, cuja fundamentação foi clara e suficiente para o deslinde da controvérsia. 3.A partir do trecho acima transcrito do aresto hostilizado, aCorte de origem consignou, com amparo em laudo pericial, não ter a parte ora recorrente cumprido as regras internas, aprovadas em convenção condominial, consistente na entrega de documentação técnica pertinente, devidamente aprovada e assinada por profissional habilitado, que atestaria a segurança da obra realizada - retirada de mureta, alteração na parte elétrica e de gás em sua unidade -durante a após a sua conclusão. Todavia, em uma análise detida das razões do apelo nobre (fls. 662/669, e-STJ), observa-se que ainsurgenteateve-se a defender questão diversa, em especial, a defender que a realização de obra, para retirada de mureta dotada de caráter estético, não afetaria a segurança da estrutura do prédio. Neste contexto, conclui-se que o descompasso argumentativo entre o entendimento firmado pelo Tribunal a quo e as razões deduzidas pelas recorrentes em seu apelo nobre, associado à subsistência de fundamentos válidos, não atacados, atraem, por analogia, a incidência dos enunciados contidos nas Súmulas 283 e 284, do STF. Neste sentido: AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CIVIL. PROCESSO CIVIL. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. ILEGITIMIDADE PASSIVA. CORREÇÃO MONETÁRIA. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. SÚMULAS 283 E 284/STF. DANO MORAL DEMORA EXPRESSIVA. OCORRÊNCIA. PARTICULARIDADES DO CASO CONCRETO. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A falta de impugnação de argumento suficiente para manter, por si só, o acórdão impugnado, a argumentação dissociada bem como a ausência de demonstração da suposta violação à legislação federal impedem o conhecimento do recurso, na esteira dos enunciados n. 283 e 284 da Súmula do Supremo Tribunal Federal. (..) 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no REsp 1881192/RJ, Rel. Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, julgado em 11/11/2020, DJe 16/11/2020) AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. (..) 2. A subsistência de fundamento inatacado, apto a manter a conclusão do aresto impugnado, e a apresentação de razões dissociadas desse fundamento, impõe o reconhecimento da incidência das Súmulas 283 e 284 do STF, por analogia. (..) 4. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EDcl no AREsp 1646470/RJ, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 26/10/2020, DJe 29/10/2020) AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM DANO MORAL. NEGATIVA INJUSTIFICADA EM AUTORIZAR REALIZAÇÃO DE CIRURGIA. RAZÕES RECURSAIS DISSOCIADAS DO ACÓRDÃO RECORRIDO. INCIDÊNCIA DAS SÚMULAS 283 E 284 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. A falta de impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido denota a deficiência da fundamentação recursal, atraindo, na hipótese, a incidência, por analogia, das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Precedentes. 2. Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 1649259/RJ, Rel. Ministro RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, julgado em 21/09/2020, DJe 08/10/2020) 4.Do exposto, com amparo no artigo 932 do NCPC c/c a súmula 568/STJ, conheço do agravo (art. 1.042, do CPC/15) para, de pronto, não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se.